O objeto do presente contrato de avença consiste na aquisição de serviços para prestar apoio técnico jurídico aos órgãos e serviços municipais, realizar estudos e trabalhos de natureza jurídica, elaborar pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas, regulamentos internos, minutas de contratos e protocolos, recolher e tratar da legislação e jurisprudência com relevância para a atividade autárquica, e apoio na instrução de processos administrativos e disciplinares, bem como na instrução de processos de contraordenação e de execuções fiscais.

Partes

Detalhe

Objeto

O objeto do presente contrato de avença consiste na aquisição de serviços para prestar apoio técnico jurídico aos órgãos e serviços municipais, realizar estudos e trabalhos de natureza jurídica, elaborar pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas, regulamentos internos, minutas de contratos e protocolos, recolher e tratar da legislação e jurisprudência com relevância para a atividade autárquica, e apoio na instrução de processos administrativos e disciplinares, bem como na instrução de processos de contraordenação e de execuções fiscais.

Descrição

Contrato de prestação de serviços, na modalidade de contrato de avença, para aquisição de serviços por técnico superior para a área jurídica

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

05/04/2012

Local de execução

Portugal, Aveiro, Águeda

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos