Contrato público

Aquisição de serviços jurídicos para o exercício de funções técnicas no Núcleo de Contraordenações e no Gabinete Jurídico-contencioso.

  • Contrato 510297
  • 2012
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual43 050 €pago: 43 050 €
Preço base75 000 €valor posto a concurso
Celebrado30/04/2012publicado a 15/05/2012
Prazo de execução213 diasfecho a 28/11/2012

Partes

Adjudicatário

Detalhe

Objeto
Aquisição de serviços jurídicos para o exercício de funções técnicas no Núcleo de Contraordenações e no Gabinete Jurídico-contencioso.
Descrição
Contrato de Serviços Jurídicos para Apoio ao Núcleo de Contraordenações
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
23/03/2012
Local de execução
Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV
79100000-5 Serviços jurídicos

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