Aquisição de Serviços de Apoio Jurídico no âmbito do subsetor do Transporte Rodoviário com vista à identificação de eventuais falhas de Mercado ou de Estado e consequente apresentação de Propostas Normativas Específicas

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços de Apoio Jurídico no âmbito do subsetor do Transporte Rodoviário com vista à identificação de eventuais falhas de Mercado ou de Estado e consequente apresentação de Propostas Normativas Específicas

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

09/11/2018

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança