Representação Jurídica da Câmara Municipal de Murça na ação administrativa de processo comum emergente de vínculo de emprego público interposto por Marcelino de Assis Gomes Augusto, funcionário do Município de Murça. Processo 24671/18.1BEPRT.

Partes

Detalhe

Objeto

Representação Jurídica da Câmara Municipal de Murça na ação administrativa de processo comum emergente de vínculo de emprego público interposto por Marcelino de Assis Gomes Augusto, funcionário do Município de Murça. Processo 24671/18.1BEPRT.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

20/11/2018

Local de execução

Portugal, Vila Real, Murça

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos