Aquisição de serviços jurídicos para o patrocínio de acção judicial

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços jurídicos para o patrocínio de acção judicial

Descrição

Procedimento de consulta prévia nº2/GAB-SRA/2018 para aquisição de serviços jurídicos

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Decisão de adjudicação

29/11/2018

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

75000000-6 Serviços relacionados com a administração pública, a defesa e a segurança social