Inteligência financeira e contratualContrato público
Prestação de serviços para elaboração de parecer jurídico relativo a um pedido de indemnização requerida pela empresa Frente MarFunchal ao Município do Funchal
- Contrato 5054171
- 2018
- Aquisição de serviços
- Consulta Prévia
Preço contratual15 000 €
Preço base15 000 €valor posto a concurso
Celebrado04/12/2018publicado a 19/12/2018
Prazo de execução25 dias
Partes
Adjudicante
- Município do Funchal NIF 511217315
Adjudicatário
- Morais Leitão NIF 503095303
Detalhe
- Objeto
- Prestação de serviços para elaboração de parecer jurídico relativo a um pedido de indemnização requerida pela empresa Frente MarFunchal ao Município do Funchal
- Procedimento
- Consulta Prévia
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 28/11/2018
- Local de execução
- Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
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