Aquisição de serviços para patrocínio forense do Estado/Direção-Geral do Tesouro e Finanças relativamente a todas as ações judiciais que se encontram pendentes e identificadas nos Anexos I e II do contrato relacionadas com a garantia prestada pelo Estado Português e com as contragarantias prestadas pelo Banco Privado Português, S.A., (BPP), BPP Cayman e outros, bem como a recuperação do crédito resultante da execução de garantia.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços para patrocínio forense do Estado/Direção-Geral do Tesouro e Finanças relativamente a todas as ações judiciais que se encontram pendentes e identificadas nos Anexos I e II do contrato relacionadas com a garantia prestada pelo Estado Português e com as contragarantias prestadas pelo Banco Privado Português, S.A., (BPP), BPP Cayman e outros, bem como a recuperação do crédito resultante da execução de garantia.

Descrição

Aquisição de serviços para patrocínio forense do Estado/Direção-Geral do Tesouro e Finanças

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

05/12/2018

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos