Contrato público

Serviços de assessoria jurídica para o patrocínio do Município do Porto Santo, nas acções indemnizatórias relativas ao acidente da queda da palmeira, ocorrido no Largo do Pelourinho, em agosto de 2010

Preço contratual10 000 €

Preço base10 000 €valor posto a concurso

Celebrado02/05/2012publicado a 04/05/2012

Prazo de execução365 dias

Partes

Objeto: Serviços de assessoria jurídica para o patrocínio do Município do Porto Santo, nas acções indemnizatórias relativas ao acidente da queda da palmeira, ocorrido no Largo do Pelourinho, em agosto de 2010
Descrição: Contrato de aquisição de serviços de assessoria jurídica para o patrocínio do Município do Porto Santo, nas acções indemnizatórias relativas ao acidente da queda da palmeira
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 13/04/2012
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Porto Santo
CPV: 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

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