Para a prossecução das atribuições que estão cometidas ao Tribunal Judicial da Comarca de Faro e porque indispensáveis à concretização das funções da secretaria do Tribunal, nomeadamente a manutenção das condições de acessibilidade dos cidadãos, utentes e servidores da justiça, torna-se necessário proceder à aquisição dos serviços de reparação do elevador com o Nº. EL 0316 PTM, com fornecimento de peças, instalado no Palácio da Justiça de Portimão, que se justifica, pelo facto de o mesmo se encontrar avariado e inoperacional, de forma a fazer face à necessidade urgente de reparação do referido equipamento, cuja inoperacionalidade põe em causa, não só, as finalidades a que se destina o equipamento, especialmente os direitos e as condições de acessibilidade e mobilidade das pessoas com necessidades especiais, conforme previsto no DL Nº. 163/2006 de 08/08, aquisição esta, que não se encontra disponível para aquisição centralizada na Unidade de Compras do Ministério da Justiça (UCMJ) nem igualmente, a DGAJ procedeu à abertura de qualquer procedimento “centralizado” no âmbito do objeto contratual em causa.

Partes

Detalhe

Objeto

Para a prossecução das atribuições que estão cometidas ao Tribunal Judicial da Comarca de Faro e porque indispensáveis à concretização das funções da secretaria do Tribunal, nomeadamente a manutenção das condições de acessibilidade dos cidadãos, utentes e servidores da justiça, torna-se necessário proceder à aquisição dos serviços de reparação do elevador com o Nº. EL 0316 PTM, com fornecimento de peças, instalado no Palácio da Justiça de Portimão, que se justifica, pelo facto de o mesmo se encontrar avariado e inoperacional, de forma a fazer face à necessidade urgente de reparação do referido equipamento, cuja inoperacionalidade põe em causa, não só, as finalidades a que se destina o equipamento, especialmente os direitos e as condições de acessibilidade e mobilidade das pessoas com necessidades especiais, conforme previsto no DL Nº. 163/2006 de 08/08, aquisição esta, que não se encontra disponível para aquisição centralizada na Unidade de Compras do Ministério da Justiça (UCMJ) nem igualmente, a DGAJ procedeu à abertura de qualquer procedimento “centralizado” no âmbito do objeto contratual em causa.

Descrição

Serviço de Reparação do Elevador com o Nº. EL 0316 PTM instalado no Edifício Do Palácio da Justiça de Portimão

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

04/10/2018

Local de execução

Portugal, Faro, Portimão

CPV

50000000-5 Serviços de reparação e manutenção