SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURIDICA NA AREA DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL NO AMBITO DA LIQUIDAÇÃO DE JUROS COMPENSATORIOS POR NÃO RETENÇÃO NA FONTE DE IRS RELATIVO AO EXERCICIO DE 2014

Partes

Detalhe

Objeto

SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURIDICA NA AREA DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL NO AMBITO DA LIQUIDAÇÃO DE JUROS COMPENSATORIOS POR NÃO RETENÇÃO NA FONTE DE IRS RELATIVO AO EXERCICIO DE 2014

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

22/08/2018

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança