Contrato público

Aquisição de serviços jurídicos no âmbito do processo de contencioso pré-contratual n.º 395/18.0BEFUN interposto pelos ENP, S.A.

Preço contratual15 000 €

Preço base15 000 €valor posto a concurso

Celebrado07/11/2018publicado a 30/11/2018

Prazo de execução1080 dias

Partes

Objeto: Aquisição de serviços jurídicos no âmbito do processo de contencioso pré-contratual n.º 395/18.0BEFUN interposto pelos ENP, S.A.
Descrição: Aquisição de serviços jurídicos
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 29/10/2018
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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