Contrato público
Prestação de serviços de elaboração de parecer jurídico no âmbito da analise do enquadramento jurídico da Unidade de Execução 07, delimitada pelo Plano de Urbanização do Amparo
- Contrato 4993045
- 2018
- Aquisição de serviços
- Consulta Prévia
Preço contratual5 000 €
Preço base5 000 €valor posto a concurso
Celebrado16/11/2018publicado a 28/11/2018
Prazo de execução20 dias
Partes
Adjudicante
- Município do Funchal NIF 511217315
Adjudicatário
- FALM-Sociedade de Advogados NIF 510814905
Detalhe
- Objeto
- Prestação de serviços de elaboração de parecer jurídico no âmbito da analise do enquadramento jurídico da Unidade de Execução 07, delimitada pelo Plano de Urbanização do Amparo
- Procedimento
- Consulta Prévia
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 05/11/2018
- Local de execução
- Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
- CPV
- 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
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