Prestação de serviços em regime de avença para prestar serviços juridicos quer em sede graciosa quer em sede de contencioso judicial entre outros, propondo e contestando ações em que o Municipio intervenha ou seja parte (engloba CMT e SMAS)

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços em regime de avença para prestar serviços juridicos quer em sede graciosa quer em sede de contencioso judicial entre outros, propondo e contestando ações em que o Municipio intervenha ou seja parte (engloba CMT e SMAS)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

26/03/2012

Local de execução

Portugal, Santarém, Tomar

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica