1. O Município de Angra do Heroísmo celebra o contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica, no domínio da especialidade em direito administrativo, com a sociedade de advogados Morais Sarmento & Almeida Farinha Sociedade de Advogados, RL, com elementos possuidores de título de Especialista na área, reconhecida pela Ordem dos Advogados.<br/>2. A prestação de serviços será formalizada por um contrato escrito.<br/>3. No âmbito do referido contrato encontram-se incluídas as seguintes<br/>a) Formulação de orientações e ou emissão de pareceres jurídicos (escritos e por acompanhamento telefónico ou tele-informático) em matéria de empreitadas e fornecimentos de obras públicas, urbanismo, meios e recursos humanos, atribuições e competências municipais, apoios a procedimentos públicos de contratação, aferido a todas as situações para que venha a ser solicitado pelo Município, independentemente do n.º de solicitações em concreto (a concretização mensal do objecto contratual não fica dependente de nenhum prazo especifico para, nomeadamente, a elaboração de pareceres escritos, porém a celeridade na emissão destes será naturalmente ajustada à natureza, urgência e complexidade técnica das matérias e casos concretos a dirimir);<br/>b) Atendimento telefónico de solicitações dos funcionários da autarquia ou dos membros dos órgãos municipais;<br/>c) Elaboração do contraditório em matéria de respostas no âmbito de auditorias do Tribunal de Contas;<br/>d) Participação em reuniões solicitadas pela autarquia, em função das suas necessidades.<br/>e) Prestação de auxílio técnico na análise dos regulamentos municipais ou instrumentos procedimentais. <br/>1. O contrato não inclui<br/>a) Deslocações para fora da ilha Terceira;<br/>b) Serviços de contencioso judicial a qualquer título;<br/>c) Elaboração de regulamentos municipais ou instrumentos procedimentais (programas de procedimento e caderno de encargos) de parcerias publico privadas ou de natureza e complexidade técnica idêntica a estas.<br/>----------------------------------------------------------<br/>No âmbito deste ajuste direto foram consultadas, em regime de consulta informal, as seguintes três empresas<br/><br/>Uria Menendez Abogados S L P - Sucursal em Portugal;<br/>Vieira de Almeida & Associados – Sociedade de Advogados, R.L;<br/>Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados - Sociedade de Advogados, RL.<br/>Deste modo, nos termos do critério de escolha, preço mais baixo, foi convidada a apresentar proposta a empresa MSAF - Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados - Sociedade de Advogados, RL.

Partes

Detalhe

Objeto

1. O Município de Angra do Heroísmo celebra o contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica, no domínio da especialidade em direito administrativo, com a sociedade de advogados Morais Sarmento & Almeida Farinha Sociedade de Advogados, RL, com elementos possuidores de título de Especialista na área, reconhecida pela Ordem dos Advogados.<br/>2. A prestação de serviços será formalizada por um contrato escrito.<br/>3. No âmbito do referido contrato encontram-se incluídas as seguintes<br/>a) Formulação de orientações e ou emissão de pareceres jurídicos (escritos e por acompanhamento telefónico ou tele-informático) em matéria de empreitadas e fornecimentos de obras públicas, urbanismo, meios e recursos humanos, atribuições e competências municipais, apoios a procedimentos públicos de contratação, aferido a todas as situações para que venha a ser solicitado pelo Município, independentemente do n.º de solicitações em concreto (a concretização mensal do objecto contratual não fica dependente de nenhum prazo especifico para, nomeadamente, a elaboração de pareceres escritos, porém a celeridade na emissão destes será naturalmente ajustada à natureza, urgência e complexidade técnica das matérias e casos concretos a dirimir);<br/>b) Atendimento telefónico de solicitações dos funcionários da autarquia ou dos membros dos órgãos municipais;<br/>c) Elaboração do contraditório em matéria de respostas no âmbito de auditorias do Tribunal de Contas;<br/>d) Participação em reuniões solicitadas pela autarquia, em função das suas necessidades.<br/>e) Prestação de auxílio técnico na análise dos regulamentos municipais ou instrumentos procedimentais. <br/>1. O contrato não inclui<br/>a) Deslocações para fora da ilha Terceira;<br/>b) Serviços de contencioso judicial a qualquer título;<br/>c) Elaboração de regulamentos municipais ou instrumentos procedimentais (programas de procedimento e caderno de encargos) de parcerias publico privadas ou de natureza e complexidade técnica idêntica a estas.<br/>----------------------------------------------------------<br/>No âmbito deste ajuste direto foram consultadas, em regime de consulta informal, as seguintes três empresas<br/><br/>Uria Menendez Abogados S L P - Sucursal em Portugal;<br/>Vieira de Almeida & Associados – Sociedade de Advogados, R.L;<br/>Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados - Sociedade de Advogados, RL.<br/>Deste modo, nos termos do critério de escolha, preço mais baixo, foi convidada a apresentar proposta a empresa MSAF - Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados - Sociedade de Advogados, RL.

Descrição

Contrato para Aquisição de serviços de Apoio Técnico da Área de Direito Administrativo

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/A, de 28.07

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

29/03/2012

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Angra do Heroismo

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica