Aquisição de serviços de advocacia no âmbito do processo de contencioso pré-contratual n.º 400/18.0BEFUN intentada, pela Despertafama, Lda. contra a ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A., no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, incluindo, nomeadamente, a apresentação de contestação, instauração do incidente de levantamento de suspensão e o acompanhamento de todo o processo judicial até decisão em primeira instância

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de advocacia no âmbito do processo de contencioso pré-contratual n.º 400/18.0BEFUN intentada, pela Despertafama, Lda. contra a ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A., no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, incluindo, nomeadamente, a apresentação de contestação, instauração do incidente de levantamento de suspensão e o acompanhamento de todo o processo judicial até decisão em primeira instância

Descrição

Aquisição de serviços de advocacia - processo n.º 400/18.0BEFUN - (01.0328)

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Decisão de adjudicação

05/11/2018

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica