Elaboração do estudo para a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público, de acordo com as especificações do Caderno de Encargos e respetivos anexos, o qual inclui os seguintes serviços: a) FASE 1 – Elaboração de estudo para a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea destinadas ao consumo humano nos termos no Anexo I do Caderno de Encargos (CE). b) FASE 2 – Elaboração de proposta de redação de Portaria para submissão à autoridade hidrográfica regional para a delimitação das zonas de proteção das captações de água nos termos do artigo 37º do Decreto-lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, do artigo 43º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, da Portaria n.º 702/2009, de 6 de julho e do Decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro.

Partes

Detalhe

Objeto

Elaboração do estudo para a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público, de acordo com as especificações do Caderno de Encargos e respetivos anexos, o qual inclui os seguintes serviços: a) FASE 1 – Elaboração de estudo para a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea destinadas ao consumo humano nos termos no Anexo I do Caderno de Encargos (CE). b) FASE 2 – Elaboração de proposta de redação de Portaria para submissão à autoridade hidrográfica regional para a delimitação das zonas de proteção das captações de água nos termos do artigo 37º do Decreto-lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, do artigo 43º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, da Portaria n.º 702/2009, de 6 de julho e do Decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro.

Descrição

Elaboração de estudo para a delimitação dos perímetros de proteção de captação de água de origem subterrânea destinadas ao consumo humano - 01.0109

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) - Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Decisão de adjudicação

18/10/2018

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Ribeira Brava · Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal · Portugal, Região Autónoma da Madeira, Calheta · Portugal, Região Autónoma da Madeira, São Vicente · Portugal, Região Autónoma da Madeira, Câmara de Lobos · Portugal, Região Autónoma da Madeira, Santa Cruz · Portugal, Região Autónoma da Madeira, Machico · Portugal, Região Autónoma da Madeira, Ponta do Sol

CPV

90712400-5 Serviços de planeamento estratégico para a gestão ou conservação dos recursos naturais