1. O presente contrato tem por objecto a aquisição de serviços de Assessoria Jurídica.<br/>2. Os serviços a contratar são de assessoria jurídica essencialmente do Direito Administrativo<br/>a) elaboração de informações e pareceres jurídicos;<br/>b) elaboração das peças procedimentais de processos de contratação pública na modalidade de ajuste directo para o fornecimento de bens/prestação de serviços e acompanhamento dos processos e actos legalmente previstos; <br/>c) elaboração de contratos com fornecedores, clientes e outros;<br/>d) assistência na montagem de operações concretas;<br/>e) acompanhamento de eventuais processos judiciais e de processos em fase pré-contenciosa;<br/>f) participação em reuniões dos órgãos da entidade adjudicante, nomeadamente nas da Assembleia-Geral;<br/>g) outras questões de carácter jurídico.<br/>3. No entanto, poderá ser solicitada assessoria na área de direito de trabalho, societária e fiscal;<br/>Os serviços são melhor especificados na Proposta do adjudicatário

Partes

Detalhe

Objeto

1. O presente contrato tem por objecto a aquisição de serviços de Assessoria Jurídica.<br/>2. Os serviços a contratar são de assessoria jurídica essencialmente do Direito Administrativo<br/>a) elaboração de informações e pareceres jurídicos;<br/>b) elaboração das peças procedimentais de processos de contratação pública na modalidade de ajuste directo para o fornecimento de bens/prestação de serviços e acompanhamento dos processos e actos legalmente previstos; <br/>c) elaboração de contratos com fornecedores, clientes e outros;<br/>d) assistência na montagem de operações concretas;<br/>e) acompanhamento de eventuais processos judiciais e de processos em fase pré-contenciosa;<br/>f) participação em reuniões dos órgãos da entidade adjudicante, nomeadamente nas da Assembleia-Geral;<br/>g) outras questões de carácter jurídico.<br/>3. No entanto, poderá ser solicitada assessoria na área de direito de trabalho, societária e fiscal;<br/>Os serviços são melhor especificados na Proposta do adjudicatário

Descrição

Contrato de Aquisição de serviços de Assessoria Jurídica

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

14/03/2012

Local de execução

Portugal, Porto, Porto

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica