O presente contrato tem por objecto a prestação de serviços jurídicos, estabelecidos na proposta do segundo outorgante, documentos que depois de rubricados pelos intervenientes ficam a fazer parte integrante do presente contrato. O trabalho a desenvolver traduz-se na prestação de serviços jurídicos, judiciais e extra-judiciais, que se mostrem necessários para a defesa dos interesses do Município, nomeadamente no que respeita ao diferendo com as Águas do Minho e Lima/Águas do Noroeste.

Partes

Detalhe

Objeto

O presente contrato tem por objecto a prestação de serviços jurídicos, estabelecidos na proposta do segundo outorgante, documentos que depois de rubricados pelos intervenientes ficam a fazer parte integrante do presente contrato. O trabalho a desenvolver traduz-se na prestação de serviços jurídicos, judiciais e extra-judiciais, que se mostrem necessários para a defesa dos interesses do Município, nomeadamente no que respeita ao diferendo com as Águas do Minho e Lima/Águas do Noroeste.

Descrição

Prestação de Serviços Juridicos

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

16/04/2012

Local de execução

Portugal, Viana do Castelo, Caminha

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

Concorrentes

507872444-LOUREIRO, MALVAR E CARVALHO - SOC. ADVOGADOS, R.L.