Aquisição de serviços de assistência jurídica e judiciária, nomeadamente, todo o acompanhamento e patrocínio judiciário nas ações propostas pelo Município de Faro ou pelos seus órgãos ou contra ele(s), que sejam adstritos ao adjudicatário por esta edilidade, bem como, a elaboração de informação técnico-jurídica sobre quaisquer questões ou processos que lhe sejam submetidos pela Câmara Municipal, Presidente da Câmara, Vereadores ou dirigentes

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de assistência jurídica e judiciária, nomeadamente, todo o acompanhamento e patrocínio judiciário nas ações propostas pelo Município de Faro ou pelos seus órgãos ou contra ele(s), que sejam adstritos ao adjudicatário por esta edilidade, bem como, a elaboração de informação técnico-jurídica sobre quaisquer questões ou processos que lhe sejam submetidos pela Câmara Municipal, Presidente da Câmara, Vereadores ou dirigentes

Descrição

Contrato n.º 21/2012 - Prestação de serviços de assistência jurídica e judiciária

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

28/05/2012

Local de execução

Portugal, Faro, Faro

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

Concorrentes

509238319-Abreu Rodrigues & Associados – Sociedade de Advogados, RL