O presente procedimento tem por objecto os serviços de exercício do patrocínio forense em representação do Município, seus órgãos e titulares, em regime de Avença, relativamente a processos judiciais a contestar ou a intentar durante o ano de 2012, assim garantindo a adequada defesa dos interesses do Município e a continuidade do acompanhamento dos mesmos em juízo, respeitando e pressupondo a essencial relação de confiança entre mandante e mandatário

Partes

Detalhe

Objeto

O presente procedimento tem por objecto os serviços de exercício do patrocínio forense em representação do Município, seus órgãos e titulares, em regime de Avença, relativamente a processos judiciais a contestar ou a intentar durante o ano de 2012, assim garantindo a adequada defesa dos interesses do Município e a continuidade do acompanhamento dos mesmos em juízo, respeitando e pressupondo a essencial relação de confiança entre mandante e mandatário

Descrição

Prestação de Serviços no âmbito da representação do Município em Juízo, e da Contratação Pública – Departamento de Obras Municipais - Processo n.º 023/AJD/SA/12

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

26/03/2012

Local de execução

Portugal, Leiria, Pombal

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

Concorrentes

--DINA ISABEL VIEIRA FERNANDES