Serviços de assessoria jurídica na área do direito fiscal, relativamente ao enquadramento legal dos créditos emergentes dos serviços prestados aos respetivos utilizadores pelas entidades gestoras de sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e de recolha, tratamento e rejeição de efluentes.

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços de assessoria jurídica na área do direito fiscal, relativamente ao enquadramento legal dos créditos emergentes dos serviços prestados aos respetivos utilizadores pelas entidades gestoras de sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e de recolha, tratamento e rejeição de efluentes.

Descrição

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

17/08/2018

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica