Cobrança coerciva das dívidas por fornecimentos ou serviços prestados pelas empresas IGSERV - Investimentos, Gestão e Serviços, S.A., IGA - Investimentos e Gestão da Água, S.A., Valor Ambiente - Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S. A., IGH – Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S.A., e ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A., nos termos e nas quantidades fixadas no Caderno de Encargos.

Partes

Detalhe

Objeto

Cobrança coerciva das dívidas por fornecimentos ou serviços prestados pelas empresas IGSERV - Investimentos, Gestão e Serviços, S.A., IGA - Investimentos e Gestão da Água, S.A., Valor Ambiente - Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S. A., IGH – Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S.A., e ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A., nos termos e nas quantidades fixadas no Caderno de Encargos.

Descrição

Aquisição de Serviços de Advocacia para a Cobrança Coerciva de Dívidas

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

07/03/2012

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal · Portugal, Região Autónoma da Madeira, Santa Cruz · Portugal, Região Autónoma da Madeira, Ponta do Sol

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica