A Aquisição de serviços de consultoria e apoio económico-financeiro no âmbito do Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros (RJSPTP) - Lei nº 52/2015, de 9 de junho”, insere-se no RJSPTP que define as autoridades de transportes são as entidades públicas com atribuições e competências em matéria de definição dos objetivos estratégicos para a mobilidade, planeamento, organização, exploração, atribuição, investimento, financiamento e fiscalização do serviço público de transporte de passageiros e contratualização e determinação de obrigações de serviço público e de tarifários. Com vista à contratualização da “Exploração do Serviço Público de Transporte de Passageiros da CIMBSE” é necessário um conhecimento técnico especializado, com a necessária elaboração de estudos e documentos adequados à concretização da operação, nas suas vertentes económica e financeira – nomeadamente ,os estudos económico-financeiros, análise Value for Money, durante um período adequado que permita ao concedente conhecer de forma aprofundada a operação de transporte público de passageiros na área da CIM.

Partes

Detalhe

Objeto

A Aquisição de serviços de consultoria e apoio económico-financeiro no âmbito do Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros (RJSPTP) - Lei nº 52/2015, de 9 de junho”, insere-se no RJSPTP que define as autoridades de transportes são as entidades públicas com atribuições e competências em matéria de definição dos objetivos estratégicos para a mobilidade, planeamento, organização, exploração, atribuição, investimento, financiamento e fiscalização do serviço público de transporte de passageiros e contratualização e determinação de obrigações de serviço público e de tarifários. Com vista à contratualização da “Exploração do Serviço Público de Transporte de Passageiros da CIMBSE” é necessário um conhecimento técnico especializado, com a necessária elaboração de estudos e documentos adequados à concretização da operação, nas suas vertentes económica e financeira – nomeadamente ,os estudos económico-financeiros, análise Value for Money, durante um período adequado que permita ao concedente conhecer de forma aprofundada a operação de transporte público de passageiros na área da CIM.

Descrição

Aquisição de serviços de consultoria e apoio económico-financeiro no âmbito do Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros (RJSPTP) - Lei nº 52/2015, de 9 de junho

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

14/08/2018

Local de execução

Portugal, Castelo Branco, Covilhã · Portugal, Castelo Branco, Fundão · Portugal, Guarda · Portugal, Castelo Branco, Belmonte

CPV

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