Patrocínio judiciário em jurisdição administrativa até transito em julgado da decisão final

Partes

Detalhe

Objeto

Patrocínio judiciário em jurisdição administrativa até transito em julgado da decisão final

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

08/03/2018

Local de execução

Portugal, Porto, Porto

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos