Procedimento em função de critérios materiais, prevista no artigo 23.º do CCP, e da circunstância das prestações objeto da prestação de serviço pretendida, face à especificidade técnica da prestação, só poderem ser confiadas a uma entidade.

Partes

Detalhe

Objeto

Procedimento em função de critérios materiais, prevista no artigo 23.º do CCP, e da circunstância das prestações objeto da prestação de serviço pretendida, face à especificidade técnica da prestação, só poderem ser confiadas a uma entidade.

Descrição

Ajuste Direto para aquisição de serviços de patrocínio forense no âmbito do contencioso decorrente do Concurso Público Internacional para a Concessão de Uso Privativo do Domínio Público para fins publicitários (Processo n.º 4/CPI/DA/CCM/2017).

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 4 do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

11/07/2018

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas