Para a prossecução das atribuições que estão cometidas ao Tribunal Judicial da Comarca de Faro e porque indispensáveis à concretização das funções da secretaria do Tribunal, nomeadamente a manutenção das condições de acessibilidade dos cidadãos, utentes e servidores da justiça, torna-se necessário proceder à aquisição dos serviços de reparação do elevador Nº 1, Equipamento com o Nº. 1520664 (57850106) instalado no Palácio da Justiça de Loulé, que se justifica, pelo facto de o mesmo se encontrar avariado e inoperacional, de forma a fazer face à necessidade urgente de reparação do referido equipamento, cuja inoperacionalidade põe em causa, não só, as finalidades a que se destina o equipamento, especialmente os direitos e as condições de acessibilidade e mobilidade das pessoas com necessidades especiais, conforme previsto no DL Nº. 163/2006 de 08/08, aquisição esta, que não se encontra disponível para aquisição centralizada na Unidade de Compras do Ministério da Justiça (UCMJ) nem igualmente, a DGAJ procedeu à abertura de qualquer procedimento “centralizado” no âmbito do objeto contratual em causa.

Partes

Detalhe

Objeto

Para a prossecução das atribuições que estão cometidas ao Tribunal Judicial da Comarca de Faro e porque indispensáveis à concretização das funções da secretaria do Tribunal, nomeadamente a manutenção das condições de acessibilidade dos cidadãos, utentes e servidores da justiça, torna-se necessário proceder à aquisição dos serviços de reparação do elevador Nº 1, Equipamento com o Nº. 1520664 (57850106) instalado no Palácio da Justiça de Loulé, que se justifica, pelo facto de o mesmo se encontrar avariado e inoperacional, de forma a fazer face à necessidade urgente de reparação do referido equipamento, cuja inoperacionalidade põe em causa, não só, as finalidades a que se destina o equipamento, especialmente os direitos e as condições de acessibilidade e mobilidade das pessoas com necessidades especiais, conforme previsto no DL Nº. 163/2006 de 08/08, aquisição esta, que não se encontra disponível para aquisição centralizada na Unidade de Compras do Ministério da Justiça (UCMJ) nem igualmente, a DGAJ procedeu à abertura de qualquer procedimento “centralizado” no âmbito do objeto contratual em causa.

Descrição

Aquisição de Serviço de Reparação Urgente do Elevador instalado no Edifício Do Palácio da Justiça de Loulé

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

17/08/2018

Local de execução

Portugal, Faro, Loulé

CPV

50000000-5 Serviços de reparação e manutenção