Contratação de uma assessoria jurídica especializada, garantindo assim a legalidade de todos os procedimentos adotados no âmbito do PDCT, tendo já o Conselho Intermunicipal de 12.07.2018 aprovado por unanimidade a contratação do referido serviço jurídico.

Partes

Detalhe

Objeto

Contratação de uma assessoria jurídica especializada, garantindo assim a legalidade de todos os procedimentos adotados no âmbito do PDCT, tendo já o Conselho Intermunicipal de 12.07.2018 aprovado por unanimidade a contratação do referido serviço jurídico.

Descrição

PDCT da CIM do Tâmega e Sousa – Contratação de serviços externos de assessoria jurídica.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

30/07/2018

Local de execução

Portugal, Porto, Penafiel

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica