5010038353 - Aquisição de Serviços relativos a Assessoria Jurídica da IP – Parecer Jurídico sobre as eventuais consequências do Acórdão de Recusa de Visto do Tribunal de Contas ao Contrato de Subconcessão Alterado do Algarve Litoral sobre a renegociação dos demais Contratos de Subconcessão

Partes

Detalhe

Objeto

5010038353 - Aquisição de Serviços relativos a Assessoria Jurídica da IP – Parecer Jurídico sobre as eventuais consequências do Acórdão de Recusa de Visto do Tribunal de Contas ao Contrato de Subconcessão Alterado do Algarve Litoral sobre a renegociação dos demais Contratos de Subconcessão

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

23/08/2018

Local de execução

Portugal, Portugal Continental

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas