Patrocínio por Advogado no âmbito do litígio judicial entre o estado e a Autoestradas do Marão, SA

Partes

Detalhe

Objeto

Patrocínio por Advogado no âmbito do litígio judicial entre o estado e a Autoestradas do Marão, SA

Descrição

Patrocínio por Advogado no âmbito do litígio judicial entre o estado e a Autoestradas do Marão, SA - impugnação da decisão sobre a competência do Tribunal Arbitral (contrato n.º 13/DSGCC/2017)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

16/05/2018

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança