Elaboração de parecer jurídico no âmbito do diferendo que opõe a Câmara Municipal de Góis e a Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, relativamente ao pagamento das verbas respeitantes à exploração de parques eólicos situados na fronteira entre os dois concelhos

Partes

Detalhe

Objeto

Elaboração de parecer jurídico no âmbito do diferendo que opõe a Câmara Municipal de Góis e a Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, relativamente ao pagamento das verbas respeitantes à exploração de parques eólicos situados na fronteira entre os dois concelhos

Descrição

Aquisição de serviços de consultoria jurídica - Emissão de parecer

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

19/07/2018

Local de execução

Portugal, Coimbra, Góis

CPV

72000000-5 Serviços de TI: consultoria, desenvolvimento de software, Internet e apoio