Prestração de serviços de assessoria jurídica aos serviços da entidade adjudicante, na área do direito administrativo, laboral, comercial e civil, que consistem no seguinte<br/>a) Formulação de orientações e/ou emissão de pareceres jurídicos;<br/>b) Participação em reuniões solicitadas pela entidade adjudicante, em função das suas necessidades;<br/>c) Elaboração de minutas e contratos;<br/>d) Apoio à actividade da gerência da empresa, com análise e esclarecimento de questões jurídicamente relevantes;<br/>e) Apoio a procedimentos públicos de contratação, designadamente aconselhamento do procedimento a adotar, elaboração das peças de procedimento, acompanhamento e assessoria na tramitação do procedimento (análise de propostas, elaboração de relatórios preliminares e final, análise de reclamações, adjudicação), patrocínio forense em eventual contencioso do procedimento e do respectivo contrato;<br/>f) Acompanhamento de processos disciplinares, sob solicitação da entidade adjudicante;<br/>g) representação da entidade adjudicante em processos judiciais ou deligências processuais, judiciais ou extra-judiciais, bem como junto de entidades administrativas, judiciais ou outras entidades públicas ou privadas, sob solicitação daquela.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestração de serviços de assessoria jurídica aos serviços da entidade adjudicante, na área do direito administrativo, laboral, comercial e civil, que consistem no seguinte<br/>a) Formulação de orientações e/ou emissão de pareceres jurídicos;<br/>b) Participação em reuniões solicitadas pela entidade adjudicante, em função das suas necessidades;<br/>c) Elaboração de minutas e contratos;<br/>d) Apoio à actividade da gerência da empresa, com análise e esclarecimento de questões jurídicamente relevantes;<br/>e) Apoio a procedimentos públicos de contratação, designadamente aconselhamento do procedimento a adotar, elaboração das peças de procedimento, acompanhamento e assessoria na tramitação do procedimento (análise de propostas, elaboração de relatórios preliminares e final, análise de reclamações, adjudicação), patrocínio forense em eventual contencioso do procedimento e do respectivo contrato;<br/>f) Acompanhamento de processos disciplinares, sob solicitação da entidade adjudicante;<br/>g) representação da entidade adjudicante em processos judiciais ou deligências processuais, judiciais ou extra-judiciais, bem como junto de entidades administrativas, judiciais ou outras entidades públicas ou privadas, sob solicitação daquela.

Descrição

Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/A, de 28.07

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

15/02/2012

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Horta

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas