Aquisição de serviços de assessoria jurídica em matéria de processos no âmbito de contencioso para impugnação fiscal da taxa de coordenação e controlo e taxa de promoção: Contestar as impugnações judiciais intentadas contra as taxas de coordenação e controlo e taxa de promoção e os recursos apresentados pela Cruz & Companhia, Lda. perante sentenças negativas, em diversas instâncias (Tribunal Central Administrativo Norte, Supremo Tribunal Administrativo e Tribunal Constitucional).

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de assessoria jurídica em matéria de processos no âmbito de contencioso para impugnação fiscal da taxa de coordenação e controlo e taxa de promoção: Contestar as impugnações judiciais intentadas contra as taxas de coordenação e controlo e taxa de promoção e os recursos apresentados pela Cruz & Companhia, Lda. perante sentenças negativas, em diversas instâncias (Tribunal Central Administrativo Norte, Supremo Tribunal Administrativo e Tribunal Constitucional).

Descrição

Contrato de Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica em Matéria de Processos no Âmbito de Contencioso para Impugnação Fiscal da Taxa de Coordenação e Controlo e Taxa de Promoção

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

01/03/2017

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos