A segunda outorgante obriga-se a prestar à primeira outorgante serviços de advocacia nas diferentes áreas do direito, público e privado, incluindo a representação em juízo sempre que necessário, competindo-lhe ainda proceder à emissão de pareceres jurídicos que lhe sejam solicitados, bem como proceder à elaboração de documentos de natureza jurídica.

Partes

Detalhe

Objeto

A segunda outorgante obriga-se a prestar à primeira outorgante serviços de advocacia nas diferentes áreas do direito, público e privado, incluindo a representação em juízo sempre que necessário, competindo-lhe ainda proceder à emissão de pareceres jurídicos que lhe sejam solicitados, bem como proceder à elaboração de documentos de natureza jurídica.

Descrição

contrato de avença

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 4 do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

30/01/2012

Local de execução

Portugal, Setúbal, Palmela

CPV

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