Prestação dos serviços de concepção e implementação de uma solução integral de tratamento de uma solução integral de tratamento de contra-ordenações rodoviárias municipais, que permita suportar todo o ciclo do processo de contra-ordenação desde o conhecimento da infracção até ao envio à ANSR de todos os elementos que constituem o auto de notícia por contra-ordenação rodoviária, cobrindo todos os actos necessários à tramitação processual com recurso a suporte digital devidamente certificado, bem como do serviço de suporte ao funcionamento da solução.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação dos serviços de concepção e implementação de uma solução integral de tratamento de uma solução integral de tratamento de contra-ordenações rodoviárias municipais, que permita suportar todo o ciclo do processo de contra-ordenação desde o conhecimento da infracção até ao envio à ANSR de todos os elementos que constituem o auto de notícia por contra-ordenação rodoviária, cobrindo todos os actos necessários à tramitação processual com recurso a suporte digital devidamente certificado, bem como do serviço de suporte ao funcionamento da solução.

Descrição

Software de contra-ordenações

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

01/02/2012

Local de execução

Portugal, Lisboa, Cascais

CPV

72212000-4 Serviços de programação de software de aplicação