Aquisição de serviços de consultadoria - serviços jurídicos e patrocínio judiciário no âmbito do processo de contencioso em que são partes o Município de Vila Nova de gaia e a Cimpor, na sua fase de recurso (Tribunal Constitucional) - honorários fixados a final, a título de success fee

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de consultadoria - serviços jurídicos e patrocínio judiciário no âmbito do processo de contencioso em que são partes o Município de Vila Nova de gaia e a Cimpor, na sua fase de recurso (Tribunal Constitucional) - honorários fixados a final, a título de success fee

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

17/04/2018

Local de execução

Portugal, Porto, Vila Nova de Gaia

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas