O objecto do presente contrato inclui as actividades que a seguir se mencionam <br/>a) Acompanhamento dos processos que neste momento tem pendentes no seu escritório até ao trânsito em julgado; <br/>b) Propor em tribunal as acções que se venham a mostrar necessárias, para defesa dos interesses do Município; <br/>c) Preparar as defesas contenciosas do Município que venham a mostrar-se necessárias;<br/>d) Prestar assessoria jurídica nos processos administrativos ou questões relevantes pendentes nos vários serviços municipais, como tal consideradas em Despacho do Presidente da Câmara a determinar a sua remessa para esses fins.

Partes

Detalhe

Objeto

O objecto do presente contrato inclui as actividades que a seguir se mencionam <br/>a) Acompanhamento dos processos que neste momento tem pendentes no seu escritório até ao trânsito em julgado; <br/>b) Propor em tribunal as acções que se venham a mostrar necessárias, para defesa dos interesses do Município; <br/>c) Preparar as defesas contenciosas do Município que venham a mostrar-se necessárias;<br/>d) Prestar assessoria jurídica nos processos administrativos ou questões relevantes pendentes nos vários serviços municipais, como tal consideradas em Despacho do Presidente da Câmara a determinar a sua remessa para esses fins.

Descrição

Contrato por Ajuste Directo para Prestação de Serviços de Advocacia, em Regime de Avença

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

03/02/2012

Local de execução

Portugal, Coimbra, Montemor-o-Velho

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

Concorrentes

--DEOLINDO AZEDO CORREIA