O objeto do contrato consiste na aquisição de serviços para patrocínio judiciário do Município de Ovar, nas instâncias contenciosas civil e criminal e em processos de contraordenação, nos termos e condições constantes do caderno de encargos e da proposta adjudicada.

Partes

Detalhe

Objeto

O objeto do contrato consiste na aquisição de serviços para patrocínio judiciário do Município de Ovar, nas instâncias contenciosas civil e criminal e em processos de contraordenação, nos termos e condições constantes do caderno de encargos e da proposta adjudicada.

Descrição

Aquisição de serviços para PATROCÍNIO JUDICIÁRIO DO MUNICÍPIO DE OVAR, NAS INSTÂNCIAS CONTENCIOSAS CIVIL E CRIMINAL E EM PROCESSOS DE CONTRAORDENAÇÃO

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

01/02/2012

Local de execução

Portugal, Aveiro, Ovar

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas