Aquisição de serviços para a delimitação de perímetros de proteção de captações subterrâneas de abastecimento público do Município de Tavira, no âmbito do licenciamento da utilização de recursos hídricos (Dec.-Lei n.º 382/99 de 22/09 e art.º 37.º da Lei da Água, Lei n.º 58/2005 de 29/12, republicada pelo Dec.-Lei 130/2012 de 22/06 e demais legislação vigente.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços para a delimitação de perímetros de proteção de captações subterrâneas de abastecimento público do Município de Tavira, no âmbito do licenciamento da utilização de recursos hídricos (Dec.-Lei n.º 382/99 de 22/09 e art.º 37.º da Lei da Água, Lei n.º 58/2005 de 29/12, republicada pelo Dec.-Lei 130/2012 de 22/06 e demais legislação vigente.

Descrição

Aquisição de serviços para a delimitação de perímetros de proteção de captações subterrâneas de abastecimento público do Município de Tavira

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

16/04/2018

Local de execução

Portugal, Faro, Tavira

CPV

71000000-8 Serviços de arquitectura, construção, engenharia e inspecção

Concorrentes

507657330-Ecointegral, Unipessol, Lda.