Apoio jurídico no âmbito da contratação pública, quer para fundamentação legal na tomada de decisões, quer para melhor esclarecimento quanto à aplicação de legislação nesse âmbito e dos projetos financiados, bem como legislação diversa e acompanhamento na produção das peças conducentes ao lançamento de procedimentos de contratação pública

Partes

Detalhe

Objeto

Apoio jurídico no âmbito da contratação pública, quer para fundamentação legal na tomada de decisões, quer para melhor esclarecimento quanto à aplicação de legislação nesse âmbito e dos projetos financiados, bem como legislação diversa e acompanhamento na produção das peças conducentes ao lançamento de procedimentos de contratação pública

Descrição

Prestação de Serviços de Apoio Jurídico

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Local de execução

Portugal, Porto, Trofa

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas