Contrato de prestação de serviços de advocacia.

Partes

Detalhe

Objeto

Contrato de prestação de serviços de advocacia.

Descrição

Contrato de prestação de serviços de advocacia, para assegurar o patrocínio judiciário do Município em ações do contencioso administrativo e fiscal intentadas por operadores que utilizam o espaço público e que impugnam as taxas cobradas pelo Município ao abrigo do respetivo Regulamento Municipal.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Local de execução

Portugal, Setúbal, Seixal

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas