Prestação de serviços para a preparação e realização da audiência prévia no âmbito da ação administrativa n.º 109/15.6BEFUN e para a preparação e elaboração duma oposição, e duma eventual Resolução Fundamentada, no âmbito da Providência Cautelar n.º 90/18.0BEFUN, as quais correm termos junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços para a preparação e realização da audiência prévia no âmbito da ação administrativa n.º 109/15.6BEFUN e para a preparação e elaboração duma oposição, e duma eventual Resolução Fundamentada, no âmbito da Providência Cautelar n.º 90/18.0BEFUN, as quais correm termos junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos