No âmbito do Decreto-lei nº 306/2007, de 27 de Agosto, as entidades gestoras de abastecimento de água para consumo humano, são sujeitas à realização do controlo da qualidade da mesma. Porque este Município é uma entidade gestora, torna-se necessária a contratação de um laboratório para garantir o cumprimento do referido Decreto-Lei.<br />Do mesmo modo, os Decretos-lei nº 236/98, de 1 de Agosto e nº 152/97, de 19 de Junho, impõe que a qualidade das águas residuais provenientes das ETAR’s, e lançadas no meio ambiente seja controlada, assim como os respectivos Títulos de Utilização dos Recursos Hídricos, emitidos pela ARH Norte.<br />Está ainda o Município obrigado a controlar a qualidade da água mineral termal, distribuída no Buvete da Fonte das Termas do Peso.

Partes

Detalhe

Objeto

No âmbito do Decreto-lei nº 306/2007, de 27 de Agosto, as entidades gestoras de abastecimento de água para consumo humano, são sujeitas à realização do controlo da qualidade da mesma. Porque este Município é uma entidade gestora, torna-se necessária a contratação de um laboratório para garantir o cumprimento do referido Decreto-Lei.<br />Do mesmo modo, os Decretos-lei nº 236/98, de 1 de Agosto e nº 152/97, de 19 de Junho, impõe que a qualidade das águas residuais provenientes das ETAR’s, e lançadas no meio ambiente seja controlada, assim como os respectivos Títulos de Utilização dos Recursos Hídricos, emitidos pela ARH Norte.<br />Está ainda o Município obrigado a controlar a qualidade da água mineral termal, distribuída no Buvete da Fonte das Termas do Peso.

Descrição

Contrato n.º 03/2012

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

26/01/2012

Local de execução

Portugal, Viana do Castelo, Melgaço

CPV

71900000-7 Serviços laboratoriais

Concorrentes

502563664-LPQ - Laboratório Pro-Qualidade, Lda, 504899295-Suma Matosinhos - Serviços Urbanos e Meio Ambiente, S.A.