Aquisição de Serviços - Constituição de Mandatário Judicial - (Proc.º Nº 22/18.5BEFUN - Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal)

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços - Constituição de Mandatário Judicial - (Proc.º Nº 22/18.5BEFUN - Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

12/04/2018

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica