Prestação de serviços para a elaboração de três peças processuais: duas contestações, no âmbito de acções Administrativas que correm termos junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal com os nºs de processo 45/18.4BEFUN e 46/18.2BEFUN, e uma oposição no âmbito da Providência Cautelar que corre termos junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal com o n.º de processo 60/18.8BEFUN

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços para a elaboração de três peças processuais: duas contestações, no âmbito de acções Administrativas que correm termos junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal com os nºs de processo 45/18.4BEFUN e 46/18.2BEFUN, e uma oposição no âmbito da Providência Cautelar que corre termos junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal com o n.º de processo 60/18.8BEFUN

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

15/03/2018

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos