CONSULTA PRÉVIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE REFORMULAÇÃO E ELABORAÇÃO DE NOVOS REGULAMENTOS MUNICIPAIS, ACOMPANHAMENTO E REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO EM PROCESSOS DE NEGOCIAÇÃO EXTRA JUDICIAL, DE ACORDOS DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS, PENHORAS E EXECUÇÕES, NA MODALIDADE DE AVENÇA, PELO PRAZO DE UM ANO.

Partes

Detalhe

Objeto

CONSULTA PRÉVIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE REFORMULAÇÃO E ELABORAÇÃO DE NOVOS REGULAMENTOS MUNICIPAIS, ACOMPANHAMENTO E REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO EM PROCESSOS DE NEGOCIAÇÃO EXTRA JUDICIAL, DE ACORDOS DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS, PENHORAS E EXECUÇÕES, NA MODALIDADE DE AVENÇA, PELO PRAZO DE UM ANO.

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

06/03/2018

Local de execução

Portugal, Évora, Alandroal

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

Procedimento centralizado

Sim