tem por objeto principal a prestação de serviços, em regime de avença, na área da advocacia, para acompanhamento dos processos judiciais e consultoria jurídica na área da habitação social, ação social e execução de contratos de natureza diversa nos quais é parte o Município de Vila Real de Santo António, com termo a 31 de Dezembro de 2018

Partes

Detalhe

Objeto

tem por objeto principal a prestação de serviços, em regime de avença, na área da advocacia, para acompanhamento dos processos judiciais e consultoria jurídica na área da habitação social, ação social e execução de contratos de natureza diversa nos quais é parte o Município de Vila Real de Santo António, com termo a 31 de Dezembro de 2018

Descrição

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE ADVOCACIA, NA MODALIDADE DE AVENÇA – CC56/2018

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

14/03/2018

Local de execução

Portugal, Faro, Vila Real Sto Antonio

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança