Contrato público

Aquisição de serviços de análise jurídica de procedimentos de contraordenação e emissão das respetivas propostas de decisão.

  • Contrato 4360864
  • 2018
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual9 000 €pago: 9 000 €
Preço base36 000 €valor posto a concurso
Celebrado01/03/2018publicado a 19/03/2018
Prazo de execução305 diasfecho a 19/12/2018

Partes

Adjudicante

Detalhe

Objeto
Aquisição de serviços de análise jurídica de procedimentos de contraordenação e emissão das respetivas propostas de decisão.
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
28/12/2017
Local de execução
Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV
79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas

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