Prestação de serviços de patrocínio judicial do Município decorrente da declaração da nulidade dos segundo e terceiro aditamentos ao contrato de concessão e de resgatar a concessão da exploração e gestão do sistema de captação, tratamento e distribuição de água e do sistema de recolha, tratamento e rejeição de efluentes do concelho de Mafra.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços de patrocínio judicial do Município decorrente da declaração da nulidade dos segundo e terceiro aditamentos ao contrato de concessão e de resgatar a concessão da exploração e gestão do sistema de captação, tratamento e distribuição de água e do sistema de recolha, tratamento e rejeição de efluentes do concelho de Mafra.

Descrição

Prestação de serviços de patrocínio judicial do Município decorrente da declaração da nulidade dos segundo e terceiro aditamentos ao contrato de concessão e de resgatar a concessão da exploração e gestão do sistema de captação, tratamento e distribuição de água e do sistema de recolha, tratamento e rejeição de efluentes do concelho de Mafra”

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

29/12/2017

Local de execução

Portugal, Lisboa, Mafra

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos