Funções de apoio jurídico ao serviço de contraordenações, designadamente na elaboração da proposta de decisão dos processos de maior complexidade jurídica e apreciação das impugnações administrativas apresentadas no âmbito dos mesmos, elaboração de notificações mais complexas e mesmo audição real dos arguidos

Partes

Detalhe

Objeto

Funções de apoio jurídico ao serviço de contraordenações, designadamente na elaboração da proposta de decisão dos processos de maior complexidade jurídica e apreciação das impugnações administrativas apresentadas no âmbito dos mesmos, elaboração de notificações mais complexas e mesmo audição real dos arguidos

Descrição

Contrato de Prestação de Serviços, em regime de Avença

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

16/01/2018

Local de execução

Portugal, Porto, Santo Tirso

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança