O presente contrato, na modalidade de avença, para a Unidade de Supervisão, tem por objeto os seguintes serviços: a) Audição de gravações relativas à emissão de serviços de programas de radiodifusão sonora com finalidade de verificar o cumprimento da Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, na sua redação atual. b) Visionamento de programas televisivos com finalidade de verificar o cumprimento da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, na sua redação atual. c) Elaboração de relatórios respeitantes às análises referidas nas alíneas anteriores.

Partes

Detalhe

Objeto

O presente contrato, na modalidade de avença, para a Unidade de Supervisão, tem por objeto os seguintes serviços: a) Audição de gravações relativas à emissão de serviços de programas de radiodifusão sonora com finalidade de verificar o cumprimento da Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, na sua redação atual. b) Visionamento de programas televisivos com finalidade de verificar o cumprimento da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, na sua redação atual. c) Elaboração de relatórios respeitantes às análises referidas nas alíneas anteriores.

Descrição

N.º 003/ERC/2018

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

15/01/2018

Local de execução

Portugal

CPV

98390000-3 Outros serviços